Questão FC519896
Podem aderir ao Simples Nacional e estarão sujeitas à apuração e ao pagamento do ISSQN dentro desse regime tributário especial:
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
Com Exam Pref Bauru · 2024
Podem aderir ao Simples Nacional e estarão sujeitas à apuração e ao pagamento do ISSQN dentro desse regime tributário especial:
- as empresas que faturarem até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no anocalendário anterior ao da opção.
- as empresas de pequeno porte, ainda que constituídas sob a forma de sociedade anônima.
- as empresas de pequeno porte que faturarem até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) no ano-calendário anterior ao da opção.
- as empresas de pequeno porte que faturarem até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) no ano-calendário anterior ao da opção.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Empresas de pequeno porte cuja receita bruta no ano‑calendário anterior foi de até R$ 3.600.000,00 podem optar pelo Simples Nacional — critério fundamental para adesão.
Ao aderir, o ISSQN passa a ser apurado e recolhido dentro do regime simplificado, integrado ao pagamento único do DAS, junto com outros tributos federais, estaduais e municipais.
A apuração segue as regras e percentuais estabelecidos nos anexos do Simples, que determinam a parcela do recolhimento relativa ao ISSQN; a verificação do direito à opção considera sempre o faturamento do ano‑calendário anterior (\( \le R\$ 3.600.000,00\)).
Esse tratamento está previsto na legislação do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006).
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