Questão FC519900
O Decreto-Lei n.º 406/1968 estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualque
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
FUNCEPE · 2024
O Decreto-Lei n.º 406/1968 estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências. Nas remessas de mercadoria para fora do Estado,
- será facultativa a emissão de documento fiscal segundo modelo estabelecido em decreto do Poder Executivo Federal.
- será obrigatória a emissão de documento fiscal segundo modelo estabelecido em decreto do Poder Executivo Federal.
- será obrigatória a emissão de documento fiscal segundo modelo estabelecido em decreto do Poder Executivo Estadual.
- será facultativa a emissão de documento fiscal segundo modelo estabelecido em decreto do Poder Executivo Estadual.
- será obrigatória a emissão de documento fiscal segundo modelo estabelecido em decreto do Poder Executivo Municipal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Decreto‑Lei n.º 406/1968 impõe, nas remessas para fora do Estado, a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal segundo modelo fixado por decreto do Poder Executivo Federal.
Essa previsão visa à uniformização e ao controle da circulação interestadual de mercadorias: o documento padronizado serve como prova jurídica e contábil da operação, subsidia a apuração do tributo devido e facilita a fiscalização entre unidades federadas.
Portanto, o contribuinte que efetua remessas interestaduais deve observar o modelo determinado pelo Executivo federal, sob pena de implicações fiscais e administrativas decorrentes da ausência ou irregularidade do documento.
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