Questão FC519902
Segundo o Decreto-Lei n.º 406/1968, um dos fatos geradores relativos ao imposto sobre operações de circulação de mercadorias é
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
FUNCEPE · 2024
Segundo o Decreto-Lei n.º 406/1968, um dos fatos geradores relativos ao imposto sobre operações de circulação de mercadorias é
- a entrada de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor.
- a saída, em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de mercadoria importada do Exterior pelo titular do estabelecimento.
- o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares.
- a entrada de produtos industrializados destinados ao Exterior.
- a alienação fiduciária em garantia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Decreto‑Lei n.º 406/1968 enumera como fato gerador do imposto sobre operações de circulação de mercadorias o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares.
Isso ocorre porque, ao servir alimentos ou bebidas, há efetiva circulação de mercadorias: o bem é transferido do estabelecimento para o consumidor, ainda que haja preparo ou serviço de consumo no local.
Logo, a incidência recai sobre a operação de entrega/fornecimento; a obrigação tributária nasce no momento em que a mercadoria é colocada à disposição do comprador.
A redação legal alcança tanto refeições servidas no próprio estabelecimento quanto vendas para consumo fora dele, desde que haja a circulação do bem.
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