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Questão FC519908

Acerca das hipóteses de retenção de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) na fonte previstas na seção IV do Capítulo IV da Lei Complementar nº 123/2006, analise as af

Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)

FGV · 2024

Acerca das hipóteses de retenção de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) na fonte previstas na seção IV do Capítulo IV da Lei Complementar nº 123/2006, analise as afirmativas abaixo, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).

 

( ) A alíquota aplicável na retenção na fonte do ISS deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISS a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação.

 

( ) Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita a tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção na fonte de ISS.

 

( ) Não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS, informada no documento fiscal, for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do município.

 

A sequência correta é:

  1. V – V – V;
  2. V – F – V;
  3. V – F – F;
  4. F – V – F;
  5. F – F – F.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A sequência V–V–V está correta com base na Lei Complementar nº 123/2006.

Alíquota informada: a retenção do ISS deve usar e indicar no documento fiscal a alíquota efetiva a que a microempresa/empresa de pequeno porte esteve sujeita no mês anterior à prestação. Isso garante que o cálculo na fonte reflita a tributação aplicável àquela empresa naquele período.

Tributação por valores fixos: quando a ME/EPP é tributada no Simples Nacional por valores fixos mensais referentes ao ISS, não se aplica retenção na fonte, pois o tributo já está sendo recolhido de forma consolidada e prevista no regime.

Responsabilidade do prestador: se a alíquota indicada no documento for inferior à devida, o prestador permanece responsável pela diferença, que deve ser recolhida em guia municipal própria. Isso evita exoneração por mera informação incorreta.

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