Questão FC519912
As entidades da Administração Pública direta e indireta estão, em regra, obrigadas a reter na fonte o imposto sobre a renda, a CSLL, a Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep inci
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
FGV · 2024
As entidades da Administração Pública direta e indireta estão, em regra, obrigadas a reter na fonte o imposto sobre a renda, a CSLL, a Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral. Contudo, tal obrigação comporta diversas exceções. Diante desse cenário, a única pessoa jurídica abaixo listada que, ao receber da Administração Pública pagamento pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, terá que suportar tal retenção tributária, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1234/2012, é o(a):
- Itaipu Binacional;
- conselho de fiscalização de profissão regulamentada;
- sindicato de empregadores;
- pessoa jurídica exclusivamente distribuidora de jornais e revistas;
- serviço social autônomo, criado ou autorizado por lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Administração Pública, em regra, realiza retenção na fonte do IR, CSLL, COFINS e PIS/Pasep sobre pagamentos a pessoas jurídicas por fornecimento de bens ou prestação de serviços.
A Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 estabelece exceções taxativas a essa obrigação. Essas exceções são elencadas expressamente, de modo que só as entidades mencionadas ficam dispensadas da retenção.
Como o sindicato de empregadores não integra as entidades dispensadas por essa IN, ele permanece sujeito à retenção na fonte quando receber pagamentos da Administração Pública pela prestação de serviços ou fornecimento de bens.
Portanto, na ausência de norma específica que o exclua, o sindicato de empregadores terá o imposto e as contribuições retidos na fonte.
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