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Questão FC519913

Ao realizar o planejamento tributário, uma das análises que deve ser feita é quanto à escolha do regime tributário que será adotado, em conformidade com as restrições legais. Acerc

Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)

IBADE · 2024

Ao realizar o planejamento tributário, uma das análises que deve ser feita é quanto à escolha do regime tributário que será adotado, em conformidade com as restrições legais. Acerca do lucro real, do presumido e do Simples Nacional, julgue as afirmativas em VERDADEIRO ou FALSO e depois, assinale a alternativa que contém a informação CORRETA.

 

I.( ) As pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior deverão, necessariamente, realizar a apuração no lucro real.

 

II.( ) A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano- calendário.

 

III.( ) As pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) poderão optar entre os regimes de lucro real ou lucro presumido.

 

IV.( ) A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor do Simples Nacional, sendo irretratável para todo o ano-calendário.

  1. Apenas três afirmativas estão corretas;
  2. Apenas duas afirmativas estão corretas;
  3. Todas as afirmativas estão corretas;
  4. Nenhuma das afirmativas está correta;
  5. Apenas uma afirmativa está correta.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A resposta correta indica que três afirmativas são verdadeiras. Isso ocorre porque as regras sobre regimes tributários previstas na legislação geram, de fato, as seguintes determinações.

I — Pessoa jurídica com lucros, rendimentos ou ganhos de capital do exterior está obrigada à apuração pelo lucro real, em razão da exigência legal de integração desses resultados na determinação do imposto baseado no lucro efetivo.

II — A opção pelo lucro presumido vale para todo o ano‑calendário, sendo a escolha definitiva para esse período, conforme disciplinado pela legislação tributária.

IV — A opção pelo Simples Nacional segue as normas estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional e, uma vez efetivada conforme essas regras, é irretratável para o respectivo ano‑calendário.

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