Questão FC519917
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa da Lei C
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
Instituto Consulplan · 2024
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa da Lei Complementar nº 116/2003. O conceito de prestação de serviços para fins da tributação pelo ISSQN:
- Tem por premissa a configuração dada pelo direito civil à obrigação de fazer.
- Deve sempre estar conjugado com a entrega de bens ao tomador do serviço.
- Deve englobar somente o que for identificado como atividade preponderante do prestador.
- Está relacionado ao oferecimento de uma utilidade para outrem, prestadas com habitualidade e intuito de lucro.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa ressalta três elementos-chave do conceito de prestação de serviços para fins de ISS: o oferecimento de uma utilidade, a habitualidade e o intuito de lucro.
Por "oferecimento de uma utilidade" entende‑se a prestação de uma vantagem ou atividade destinada a satisfazer necessidade de outrem, com resultado essencialmente imaterial, distinto da venda de mercadorias.
A habitualidade refere‑se à repetição ou regularidade da atividade econômica; é o critério que sinaliza a atividade profissional ou empresarial, não apenas um ato eventual.
O intuito de lucro indica finalidade econômica — a atividade é orientada para obter rendimento ou ganho, caracterizando exploração econômica que sujeita o fato gerador ao ISS.
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