Questão FC519921
O Decreto no 8.373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por meio desse sistema, os empregadores passar
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
VUNESP · 2024
O Decreto no 8.373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folhas de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.
Não é atribuição do eSocial
- garantir o cumprimento dos direitos trabalhistas e previdenciários.
- registrar as informações referentes ao pagamento dos empregados.
- registrar as informações relativas ao ambiente de trabalho.
- registrar as CATs e as comunicações de dispensa.
- registrar a ocorrência de atos e condições inseguras.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
eSocial é um sistema para unificar a transmissão de informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas ao governo — como vínculos, folha de pagamento, contribuições, comunicações formais de acidente e dados do FGTS.
No entanto, o registro de atos e condições inseguras refere‑se à identificação e gestão de riscos no ambiente de trabalho, competência dos programas internos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) e das rotinas de empregador/CIPA/SESMT.
Esse tipo de registro envolve ações preventivas, inspeções, ações corretivas e análises de risco, que são documentadas em relatórios e instrumentos de SST, e não constitui funcionalidade do eSocial, cujo papel é a comunicação de informações ao Estado, não o gerenciamento operacional de segurança.
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