Questão FC519922
A Lei Complementar n.º 116/2003 regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e estabelece que:
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
FURB · 2024
A Lei Complementar n.º 116/2003 regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e estabelece que:
- O imposto não incide sobre exportações de serviços para o exterior.
- A base de cálculo do imposto é o valor dos bens fornecidos pelo serviço.
- A alíquota mínima do ISSQN é de 5% para todos os serviços.
- O imposto incide sobre o serviço de transporte intermunicipal e interestadual.
- O imposto é devido exclusivamente ao município onde está localizado o estabelecimento prestador.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei Complementar n.º 116/2003 afasta a incidência do ISS sobre a exportação de serviços: quando o serviço é prestado a um tomador domiciliado no exterior ou tem uso efetivo no exterior, não há fato gerador tributável pelos municípios.
Isso decorre da natureza do imposto — tributo municipal incidente sobre a prestação de serviços no território nacional para consumo interno — e da necessidade de evitar tributação sobre operações destinadas ao mercado externo.
Na prática, é preciso comprovar a exportação (contrato, fatura, prova de pagamento/recebimento do exterior) para afastar a cobrança; sem essa comprovação, a municipalidade pode entender haver incidência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em