Questão FC519923
A Lei Complementar n.º 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece no seu artigo 18, §5º, que:
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
FURB · 2024
A Lei Complementar n.º 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece no seu artigo 18, §5º, que:
- O Simples Nacional implica pagamento mensal unificado de impostos e contribuições, calculado sobre a receita bruta.
- A adesão ao Simples Nacional é obrigatória para todas as empresas que se enquadram nos limites de receita bruta anual estabelecidos.
- As empresas de pequeno porte podem optar pelo Simples Nacional, sendo obrigadas a permanecer nesse regime por um período mínimo de 10 anos.
- Todas as microempresas estão automaticamente incluídas no Simples Nacional.
- O recolhimento dos impostos e contribuições será unificado e deverá ser realizado até o dia 20 de cada mês.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Simples Nacional corresponde a um regime tributário que prevê o pagamento unificado em uma única guia mensal (Documento de Arrecadação do Simples — DAS).
O valor devido é calculado sobre a receita bruta da empresa, observando faixas de faturamento e a atividade econômica, organizadas nos anexos da Lei Complementar.
A apuração utiliza uma alíquota efetiva aplicada à receita do período, ou seja: \( \text{valor a recolher} = \text{alíquota} \times \text{receita bruta} \).
As alíquotas são progressivas e combinam impostos e contribuições federais, estaduais e municipais incluídos no regime, simplificando obrigações acessórias e o recolhimento mensal.
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