Questão FC519924
A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012, atualizada pela Instrução Normativa RFB nº 2145, de 26 de junho de 2023, determina a retenção de tributos incident
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
Instituto Consulplan · 2024
A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012, atualizada pela Instrução Normativa RFB nº 2145, de 26 de junho de 2023, determina a retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços pelas entidades públicas listadas em seu Art. 1º. São exemplos de tributos retidos na fonte previstos nas IN 1234/2012:
- CSLL e ISSQN.
- ISSQN e Cofins.
- Imposto de renda e CSLL.
- Cofins e imposto sobre importação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa Imposto de renda e CSLL está correta porque a IN RFB nº 1234/2012, atualizada pela IN RFB nº 2145/2023, prevê expressamente a retenção, na fonte, desses tributos sobre pagamentos a pessoas jurídicas efetuados pelas entidades públicas arroladas no Art. 1º.
O Imposto de Renda retido na fonte funciona como antecipação do ajuste tributário da pessoa jurídica beneficiária, sendo exigido no momento do pagamento ou crédito. De modo análogo, a CSLL constitui antecipação da contribuição social sobre o lucro.
Ambos os valores devem ser destacados nos documentos fiscais e informados aos órgãos competentes, servindo como crédito ou compensação na apuração periódica dos tributos da empresa recebedora.
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