Questão FC519925
Tendo como base exclusivamente a Lei Complementar nº 116/2003, analise as afirmativas a seguir. I. Maria afirmou que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN), de compet
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
Instituto Consulplan · 2024
Tendo como base exclusivamente a Lei Complementar nº 116/2003, analise as afirmativas a seguir.
I. Maria afirmou que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços tais como planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
II. Glória ressaltou que a incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
III. Denise frisou que contribuinte é aquele que contrata o serviço.
IV. Priscila concluiu que a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN) é de cinco por cento.
Está INCORRETO o que foi afirmado por
- Maria, Glória, Denise e Priscila.
- Maria e Glória, apenas.
- Denise e Priscila, apenas.
- Glória, Denise e Priscila, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Denise está equivocada: na LC nº 116/2003 o contribuinte do ISS é, em regra, o prestador do serviço, e não quem contrata. O tomador pode ser responsável pelo recolhimento em hipóteses específicas previstas em lei (retenção na fonte), mas essa responsabilidade de recolher não transforma o tomador no contribuinte.
Priscila também erra: a lei estabelece que a alíquota do ISS não pode exceder 5% — ou seja, 5% é o máximo, não a alíquota mínima. Cabe aos Municípios e ao Distrito Federal fixarem as alíquotas dentro desse limite, podendo adotar percentuais inferiores.
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