Questão FC519926
Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno p
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
Instituto Consulplan · 2024
Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a afirmativa correta.
- A Lei supra dispõe que a sociedade de propósito específico deverá apurar a Cofins e a Contribuição para o PIS/PASEP de modo cumulativo.
- O Microempreendedor Individual – MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista na normativa em voga.
- O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido.
- Em regra, para que uma empresa se enquadre como microempresa, ela deve auferir, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a trezentos e sessenta mil reais. Cumprindo esse requisito, pode beneficiar-se de tal tratamento jurídico a filial, no Brasil, de pessoa jurídica com sede no exterior.
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Gabarito
B
Comentário do professor
MEI pode optar pelo recolhimento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional por meio de valores fixos mensais unificados, o chamado DAS. Esse recolhimento substitui, para o MEI, a apuração e pagamento individual de alguns tributos, simplificando a obrigação tributária.
Os valores fixos incluem a contribuição previdenciária e, quando cabíveis, impostos municipais ou estaduais: INSS e, conforme a atividade, ISS ou ICMS, recolhidos em única guia mensal.
Importante: o recolhimento é feito independentemente da receita bruta auferida no mês, observado o enquadramento e os limites de faturamento anual que definem a condição de MEI e as regras da legislação vigente.
Na prática, isso proporciona previsibilidade e redução da carga administrativa para o microempreendedor individual.
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