Questão FC519927
A Lei Municipal nº 4.389/2005, que alterou a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), prescreve que a base de cálculo de tal imposto é:
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
Instituto Consulplan · 2024
A Lei Municipal nº 4.389/2005, que alterou a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), prescreve que a base de cálculo de tal imposto é:
- A receita bruta da empresa multiplicada pela alíquota de 0,65%.
- A diferença entre o valor da venda e o valor declarado do imóvel.
- O valor do salário bruto, tirando o desconto da contribuição previdenciária.
- O preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, exceto as permitidas em lei.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Base de cálculo é o preço do serviço, entendido como a receita bruta correspondente à prestação, ou seja, todos os valores recebidos ou a receber em razão do serviço.
Isso significa que se considera o montante total faturado pela atividade, sem deduzir custos, despesas ou descontos comerciais. A norma determina que não haja abatimentos, salvo as exceções expressamente previstas em lei.
Em forma simples: \(BC = \text{receita bruta do serviço}\). Ex.: prestação faturada em R$ 1.000,00 terá base de cálculo de R$ 1.000,00.
As deduções só são admitidas quando houver previsão legal específica; por isso é fundamental consultar a lei municipal para identificar eventuais hipóteses autorizadas.
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