Questão FC519928
A Lei 11.941/2009 altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica e institui regime t
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
IDECAN · 2024
A Lei 11.941/2009 altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica e institui regime tributário de transição, além de outras providências. É correto afirmar sobre as disposições comuns aos parcelamentos previstos nesta Lei, que
- a opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei não importa em confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, e sim configura confissão extrajudicial nos termos previstos no Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.
- será computada na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal em decorrência do disposto nos artigos. 1o, 2o e 3o desta Lei.
- a opção pelo pagamento a vista ou pelos parcelamentos de débitos de que trata esta Lei deverá ser efetivada até o último dia útil do 3o (terceiro) mês subsequente ao da publicação desta Lei.
- a inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Lei implica novação de dívida.
- as reduções previstas nos artigos 1o, 2o e 3o desta Lei não são cumulativas com outras previstas em lei e serão aplicadas somente em relação aos saldos devedores dos débitos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa destaca dois pontos essenciais: reduções e incidência sobre saldos devedores.
Ao dizer que as reduções previstas nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei 11.941/2009 não são cumulativas, significa que o contribuinte não pode somar esses descontos com outros benefícios semelhantes previstos em lei para atingir um abatimento maior. Deve prevalecer apenas um benefício aplicável, conforme regra legal ou interpretação administrativa.
Além disso, a aplicação das reduções recai somente sobre os saldos devedores dos débitos. Ou seja, o desconto incide sobre o montante ainda devido no momento do parcelamento/adesão — não sobre parcelas já pagas ou valores que deixaram de existir.
Na prática, isso evita dupla vantagem fiscal e orienta o cálculo do parcelamento: a Administração aplica o percentual de redução ao saldo remanescente, garantindo uniformidade e segurança jurídica no tratamento das dívidas.
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