Questão FC519929
Em relação às aquisições públicas e as regras previstas na Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
FUNDEP · 2024
Em relação às aquisições públicas e as regras previstas na Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a alternativa incorreta.
- Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
- As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
- Nas licitações, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, entendendo-se como empate as situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas sejam iguais ou até 15% (quinze por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
- No que diz respeito às compras públicas, enquanto não sobrevier legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à microempresa e empresa de pequeno porte, aplica-se a legislação federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Incorreta porque a Lei Complementar nº 123/2006 fixa outro percentual para o critério de desempate em favor das microempresas e empresas de pequeno porte.
Para efeitos de preferência, considera‑se empate quando as propostas apresentadas por essas empresas sejam idênticas ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, e não 15% como afirmado na assertiva.
Na prática, essa regra permite que a MPE que esteja dentro desse limite possa ser beneficiada no momento da contratação, promovendo a inclusão de pequenos negócios nas contratações públicas, conforme prevê o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
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