Questão FC519931
O Município Y está realizando licitação para a aquisição de determinados bens, e a Empresa Z, enquadrada como Empresa de Pequeno Porte, pretende participar da licitação. Nos termos
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
OBJETIVA CONCURSOS · 2024
O Município Y está realizando licitação para a aquisição de determinados bens, e a Empresa Z, enquadrada como Empresa de Pequeno Porte, pretende participar da licitação. Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista da Empresa Z será exigida:
- Previamente, como requisito de habilitação.
- Durante a fase de lances ou propostas.
- Caso necessário, apenas para fins de desempate.
- Somente para efeito de assinatura do contrato.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 123/2006 prevê tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações: a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista não é exigida imediatamente na habilitação, sendo exigida somente para efeito de assinatura do contrato.
Isso significa que a ME/EPP pode participar do certame sem apresentar todas as certidões naquele momento, devendo, entretanto, apresentar a documentação exigida antes de celebrar o ajuste contratual.
O objetivo é reduzir barreiras de acesso e ampliar a competitividade. Caso não regularize-se até a assinatura, a Administração impedirá a contratação, observando a ordem de classificação prevista no edital.
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