Questão FC519932
Todos os tributos a seguir são abrangidos pela sistemática do Simples Nacional, à luz da Lei Complementar nº 116/2003 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Po
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
OBJETIVA CONCURSOS · 2024
Todos os tributos a seguir são abrangidos pela sistemática do Simples Nacional, à luz da Lei Complementar nº 116/2003 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, EXCETO:
- Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
- Contribuição Previdenciária Patronal sobre construção de imóveis e obras de engenharia em geral (CPP).
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Contribuição Previdenciária Patronal incidente sobre a construção de imóveis e obras de engenharia em geral é expressamente excluída da sistemática do Simples Nacional.
Isso ocorre porque essa contribuição tem natureza previdenciária vinculada à folha de salários das obras e está sujeita a regras próprias de cálculo e recolhimento previstas na legislação previdenciária. Assim, não integra o documento de arrecadação único (DAS) do Simples e deve ser recolhida à parte, conforme a forma e alíquotas previstas para a atividade de construção.
Na prática, empresas optantes pelo Simples que executam obras respondem por esse encargo previdenciário separadamente, o que impacta o custo da mão de obra dessas atividades.
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