Questão FC519933
Em conformidade com a Lei nº 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional acontecerá
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
OBJETIVA CONCURSOS · 2024
Em conformidade com a Lei nº 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional acontecerá quando:
I. Comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.
II. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória.
III. A sua constituição ocorrer por interpostas pessoas.
Está CORRETO o que se afirma:
- Apenas no item I.
- Apenas no item III.
- Apenas nos itens II e III.
- Em todos os itens.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Exclusão de ofício significa que a perda do direito ao Simples Nacional é determinada pela administração, independentemente de pedido da própria empresa.
Aqui, todos os itens são causas legítimas: a comercialização de mercadorias provenientes de contrabando ou descaminho configura ilícito que afasta a opção pelo regime; a falta de comunicação de fato que obrigatoriamente exige exclusão (omissão de informações ou documentos exigidos pela norma) autoriza a exclusão administrativa; e a constituição por interpostas pessoas revela fraude na formação da pessoa jurídica para fruir indevidamente do regime.
Em consequência, a empresa perde o benefício do regime e fica sujeita aos efeitos tributários e legais previstos.
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