Questão FC519939
A Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser di
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
OBJETIVA CONCURSOS · 2024
A Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente, entre outros, no que se refere:
I. À apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.
II. Ao cumprimento de obrigações tributárias e previdenciárias, inclusive de obrigações acessórias.
III. Ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.
Está CORRETO o que se afirma:
- Apenas no item I.
- Apenas no item II.
- Apenas nos itens I e III.
- Em todos os itens.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 123/2006 institui tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, dispondo, entre outros pontos, sobre a apuração e recolhimento de tributos por meio de um regime único (Simples Nacional), que consolida impostos e contribuições federais, estaduais, distritais e municipais em uma única guia, simplificando obrigações e reduzindo custos de conformidade.
Também prevê medidas voltadas ao acesso a crédito e ao acesso ao mercado, incluindo estímulos à preferência nas aquisições pelos entes públicos, apoio à tecnologia, ao associativismo e regras de inclusão que favorecem a inserção e a competitividade desses empreendimentos.
Por abranger tanto a união tributária via regime único quanto instrumentos de fomento e preferência comercial, a alternativa que indica os itens I e III está correta.
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