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Questão FC519940

À luz do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018), julgue as proposições a seguir. I. Ficam obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas que tiverem lucro

Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)

AVANÇASP · 2024

À luz do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018), julgue as proposições a seguir.

 

I. Ficam obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior ou que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou à redução do imposto sobre a renda.

 

II. Preconiza o RIR que a escrituração comercial será feita em língua portuguesa, em moeda corrente nacional e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens.

 

III. O Lucro Arbitrado é um regime especial de apuração do Imposto de Renda que permite aos contribuintes a dispensa de manutenção dos livros comerciais e fiscais.

 

Está correto o que se afirma em:

  1. I e II, apenas.
  2. I e III, apenas.
  3. I, apenas.
  4. II, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta indica que as assertivas I e II estão certas. Afirmativa I está correta porque o lucro real é obrigatório para pessoas jurídicas que auferem lucros, rendimentos ou ganhos de capital do exterior e também para aquelas que, por previsão legal, desfrutam de benefícios fiscais de isenção ou redução do imposto, visando controle e neutralização de vantagens tributárias.

A afirmativa II também procede: o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018) exige que a escrituração comercial seja feita em língua portuguesa, em moeda corrente nacional e em forma contábil, por ordem cronológica, sem intervalos em branco, entrelinhas, borrões ou rasuras, garantindo a integridade e a fidedignidade dos livros.

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