Questão FC519946
Sobre o tratamento diferenciado prestado às Microempresas e da Empresas de Pequeno Porte estabelecido pela Lei Complementar nº. 123/2006, é correto afirmar:
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
ITAME · 2024
Sobre o tratamento diferenciado prestado às Microempresas e da Empresas de Pequeno Porte estabelecido pela Lei Complementar nº. 123/2006, é correto afirmar:
- a microempresa ou a empresa de pequeno porte poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional em qualquer circunstância;
- não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);
- para efeito de determinação da alíquota referente ao valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, optante do Simples Nacional, o sujeito passivo utilizará a receita líquida acumulada nos 06 (seis) meses anteriores ao do período de apuração;
- as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão utilizar ou destinar os valores pagos ou devidos a título de incentivo fiscal;
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Complementar nº 123/2006 prevê, de forma expressa, a vedação de opção pelo Simples Nacional para empresas que exerçam atividades de natureza financeira e de intermediação de crédito sob regime de prestação cumulativa e contínua.
São exemplos apontados pela norma: assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, asset management e a compra de direitos creditórios (factoring). Essas operações têm caráter financeiro e de intermediação, diferente da atividade empresarial típica tratada pelo Simples.
Na prática, essa vedação evita o uso do regime simplificado para atividades que exigem regulação específica e tratamento tributário próprio, obrigando essas empresas a recolher tributos por outros regimes previstos na legislação.
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