Questão FC519947
Devido à sua natureza, a participação de microempresas e empresas de pequeno porte em certames licitatórios realizados pela Administração Pública possui algumas peculiaridades em c
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
FGV · 2024
Devido à sua natureza, a participação de microempresas e empresas de pequeno porte em certames licitatórios realizados pela Administração Pública possui algumas peculiaridades em comparação com outras organizações.
Com relação à comprovação de regularidade fiscal e trabalhista dessas empresas, conforme disposto na Lei nº 123/2006, assinale a afirmativa correta.
- Serão exigidas apenas durante a execução do serviço, após realizada a contratação.
- Apenas a comprovação de regularidade fiscal será exigida após a assinatura do contrato.
- Apenas a comprovação de regularidade trabalhista será exigida, sendo imprescindível para a participação no processo licitatório.
- Serão ambas as comprovações exigidas, sendo imprescindíveis para a participação no processo licitatório.
- Serão ambas as comprovações exigidas no momento de assinatura do contrato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Complementar nº 123/2006 estabelece tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações: a exigência de apresentação da comprovação de regularidade fiscal e trabalhista fica diferida para o momento da assinatura do contrato.
Na prática, isso significa que essas empresas podem participar do certame e apresentar propostas mesmo que não estejam com todos os documentos de regularidade consolidados, desde que regularizem a situação antes de contratar.
O objetivo é fomentar a competitividade e evitar exclusões prematuras, sem prejuízo da proteção do interesse público, já que a regularidade é exigida antes da efetiva celebração do contrato. (regime previsto na LC nº 123/2006, com redação atual)
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