De acordo com o previsto na Lei nº 123/2006, como forma de privilegiar pequenos negócios, serão consideradas empates aquelas situações em que as propostas de microempresas e empres

Gabarito

A

Comentário do professor

Lei Complementar nº 123/2006 assegura preferência às microempresas e empresas de pequeno porte em licitações. Para esse fim, define como empate a situação em que a proposta da MPE seja igual ou até 10% superior à melhor proposta.

Matematicamente: se \(P_{melhor}\) é a proposta mais bem classificada, a proposta da MPE atende ao empate quando \(P_{MPE} \le P_{melhor}\times 1{,}10\).

Esse enquadramento possibilita à MPE o direito de preferência: a administração pode convidá‑la a igualar o menor preço para fins de contratação.

Se houver mais de uma MPE dentro desse limite, aplica‑se o procedimento previsto pela legislação (por exemplo, sorteio) para definir a preferência.

Exemplo: se \(P_{melhor}=1000\), o teto é \(1000\times1{,}10=1100\); proposta de 1090 estaria no empate e teria preferência.