Questão FC519952
Analise as situações hipotéticas a seguir e o previsto na IN 1.234/2012. I. Pagamento do Governo Federal ao partido político X pela prestação do serviço de assessoria política, obj
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
FGV · 2024
Analise as situações hipotéticas a seguir e o previsto na IN 1.234/2012.
I. Pagamento do Governo Federal ao partido político X pela prestação do serviço de assessoria política, objeto das atribuições do partido político X.
II. Pagamento do Governo Federal ao Sindicato dos servidores do Estado W.
III. Pagamento do Ministério da Indústria e Comércio à Federação das Indústrias do Estado Y pela venda de determinado bem.
Acerca da tributação a ser realizada pela União em cada caso, assinale a afirmativa correta.
- Em I e II deve haver retenção do Imposto sobre a Renda por parte do Governo Federal.
- O Ministério da Indústria e Comércio deverá reter a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da Federação das Indústrias do Estado Y.
- Em todos os casos, o Governo Federal e o Ministério da Indústria e Comércio deverão realizar as retenções tributárias do Imposto sobre a Renda e a CSLL.
- Não deve haver retenção de Imposto sobre a Renda em nenhum dos casos.
- Apenas no caso I deverá haver retenção de Imposto sobre a Renda.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A IN 1.234/2012 delimita os pagamentos sujeitos ao IRRF na fonte, listando tipos específicos (serviços, locações, royalties, etc.).
No caso I, o pagamento a partido político pela prestação de atribuições estatutárias não se enquadra nas hipóteses de retenção previstas na IN, sendo, portanto, operacionalmente isento de IRRF.
No caso II, verba paga ao sindicato também refere‑se a atividade institucional da entidade; a IN afasta retenção sobre esse tipo de crédito quando não configuram rendimentos tributáveis sujeitos à retenção.
No caso III, a operação trata de alienação de bens (venda), que não constitui hipótese de retenção pela fonte prevista na IN, pois a norma incide sobre pagamentos por serviços e rendimentos especificados, não sobre vendas.
Assim, em todos os três casos não há obrigação de retenção do IR na fonte.
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