Questão FC519954
À luz da Lei Complementar nº 123 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, os órgãos e as entidades envolvidos na abertura e no fechamento de empresas, dos
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
OBJETIVA CONCURSOS · 2024
À luz da Lei Complementar nº 123 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, os órgãos e as entidades envolvidos na abertura e no fechamento de empresas, dos três âmbitos de governo, no âmbito de suas atribuições, deverão manter à disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos, de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição. As pesquisas prévias à elaboração de ato constitutivo ou de sua alteração deverão bastar a que o usuário seja informado pelos órgãos e entidades competentes.
A respeito do exposto, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
(_) Da descrição oficial do endereço de seu interesse, exceto da possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido.
(_) De todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização.
(_) Da possibilidade de uso do nome empresarial de seu interesse.
- C - C - E.
- E - E - C.
- C - E - E.
- E - C - C.
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Gabarito
D
Comentário do professor
E - C - C: a sequência é justificada pela interpretação da Lei Complementar nº 123/2006 sobre as pesquisas prévias.
A primeira assertiva é errada porque a LC 123 exige que as informações disponibilizadas incluam, além da descrição oficial do endereço, a viabilidade do exercício da atividade no local escolhido — ou seja, o usuário deve ser informado se a atividade é permitida naquela localização.
A segunda é certa porque a norma determina que constem, de forma integrada, todos os requisitos para obtenção de licenças ou autorizações de funcionamento, conforme a atividade, o porte, o grau de risco e a localização.
A terceira é certa porque a pesquisa prévia deve também esclarecer a possibilidade de uso do nome empresarial, informando sobre disponibilidade e restrições para o registro.
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