Questão FC519955
A Lei Complementar nº 116/2003 trata sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências. Nesse ínterim, é CORRETO afirmar que tal imposto incide sobre:
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
OBJETIVA CONCURSOS · 2024
A Lei Complementar nº 116/2003 trata sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
Nesse ínterim, é CORRETO afirmar que tal imposto incide sobre:
- As exportações de serviços para o exterior do País.
- A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
- O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
- As exportações de serviços para o exterior do País de serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa ressalta a regra da territorialidade do ISS: o imposto incide sobre serviços cujo resultado se verifica no Brasil, independentemente de quem paga. Ou seja, se o serviço foi desenvolvido no País e seus efeitos ou utilidade se concretizam aqui, há fato gerador do ISS.
Isso significa que a exportação do serviço — pagamento por residente no exterior — não afasta a incidência quando o efeito econômico ou jurídico do serviço ocorre em município brasileiro. O critério decisivo é o local de ocorrência do resultado, não a residência do tomador nem a origem do pagamento.
Exemplos: software criado no Brasil cujo uso principal ocorre aqui; projeto técnico elaborado no país e aplicado em obra nacional. Nesses casos, o ISS é devido aos municípios.
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