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Questão FC519956

Sobre as definições de microempresa e empresa de pequeno porte, conforme a Lei Complementar nº 123/2003, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequê

Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)

OBJETIVA CONCURSOS · 2024

Sobre as definições de microempresa e empresa de pequeno porte, conforme a Lei Complementar nº 123/2003, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

 

(  ) Poderá ser definida como microempresa aquela constituída sob a forma de sociedade por ações.

 

(  ) É empresa de pequeno porte aquela que exerce atividade de banco comercial e investimentos.

 

(  ) São aquelas microempresas, aufira, que em cada ano-calendário, recebem a receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.

  1. C - E - C.
  2. E - C - E.
  3. C - C - E.
  4. E - E - C.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Microempresa é, segundo a Lei Complementar que regula o tratamento diferenciado às pequenas empresas, a pessoa jurídica que aufira, em cada ano‑calendário, receita bruta igual ou inferior a \(R\$ 360.000,00\). Essa série normativa estabelece o critério objetivo de enquadramento baseado na soma das receitas auferidas entre 1º de janeiro e 31 de dezembro.

O termo receita bruta refere‑se ao total de vendas e serviços sem as deduções; a expressão igual ou inferior torna o limite inclusive, ou seja, empresas que atinjam exatamente \(R\$ 360.000,00\) também são consideradas microempresas para fins do regime previsto na lei.

Esse parâmetro é essencial para definir o acesso aos benefícios e obrigações específicos do regime diferenciado previsto na legislação.

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