Questão FC519957
Sobre a retenção de tributos federais, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
CEV UECE · 2024
Sobre a retenção de tributos federais, é correto afirmar que
- será efetuada sobre qualquer forma de pagamento, excetuando, apenas, os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega futura.
- deverá incidir sobre o valor constante da nota fiscal em caso de pagamentos com acréscimos de juros e multas por atraso no pagamento.
- não haverá retenção de tributos nos pagamentos efetuados a órgãos da administração pública direta do Governo Federal, Estadual ou Municipal.
- se trata de uma obrigatoriedade tributária aplicada somente aos órgãos e entidades integrantes da administração pública.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque não se aplica retenção na fonte quando o pagamento é feito a órgãos da administração pública direta (federal, estadual ou municipal).
Isso ocorre porque tais pagamentos configuram, em regra, transferências entre entes públicos ou relações em que não se constitui o fato gerador tributável sujeito à retenção prevista na legislação federal.
Na prática, o responsável pelo pagamento não opera a retenção de tributos federais sobre valores destinados a esses órgãos, pois a sistemática de recolhimento na fonte foi desenhada para operações com sujeitos passivos tributários distintos do próprio Estado-ente receptor.
Assim, ao identificar que o beneficiário é um órgão da administração direta, não se procede à retenção.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em