Questão FC519958
Uma microempresa, que atua no ramo de confecção de roupas, está buscando entender as disposições da Lei Complementar nº 123/2006, conhecida como Lei do Simples Nacional. Nesse sent
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
Instituto AOCP · 2024
Uma microempresa, que atua no ramo de confecção de roupas, está buscando entender as disposições da Lei Complementar nº 123/2006, conhecida como Lei do Simples Nacional. Nesse sentido, é correto afirmar que uma das vantagens oferecidas por essa legislação para microempresas é a
- isenção total de tributos municipais, estaduais e federais durante os primeiros três anos de atividade da microempresa.
- simplificação do processo de recolhimento de tributos, com a unificação dos impostos municipais, estaduais e federais em uma única guia de pagamento, denominada Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
- possibilidade de parcelamento em até 120 meses dos débitos tributários, sem incidência de juros ou multas, para microempresas que aderirem ao Simples Nacional.
- redução da alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para 6% sobre o faturamento anual, para microempresas que optarem pelo Simples Nacional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa destaca a simplificação do recolhimento pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Pelo regime do Simples, vários tributos federais, estaduais e municipais são apurados e pagos de forma unificada em uma única guia mensal.
Isso significa que impostos como IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, COFINS, IPI, ICMS, ISS e a contribuição previdenciária patronal (quando devida) são consolidados no DAS, com alíquotas aplicadas sobre a receita bruta conforme os anexos e faixas de faturamento.
O efeito prático é a redução da burocracia e das obrigações acessórias, maior previsibilidade do fluxo de caixa e menor custo administrativo para microempresas.
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