Questão FC519960
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) não incide sobre: I – os serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro,
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
FAUEL · 2024
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) não incide sobre:
I – os serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito;
II – os serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres;
III – as exportações de serviços para o exterior do País;
IV – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Após analisar as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA.
- Somente as afirmativas I e II estão corretas.
- Somente as afirmativas II e III estão corretas.
- Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
- Todas as afirmativas estão corretas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a exportação de serviços configura prestação efetivamente voltada ao exterior, ficando fora da base de cálculo do ISS municipal: a operação não se vincula ao território do prestador para fins de tributo municipal, razão pela qual o imposto não incide sobre serviços destinados a consumidores residentes fora do País.
Além disso, a lei também afasta o ISS sobre valores de natureza estritamente financeira, como o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários e o principal, juros e acréscimos moratórios de operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Esses fatos geradores são de natureza financeira ou de intermediação, tributados por regimes específicos, e portanto não se submetem ao ISS.
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