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Questão FC519981

Sobre a Lei Complementar n.º 116/2003 – Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências -

Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)

ACAFE · 2024

Sobre a Lei Complementar n.º 116/2003 – Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências - avalie as afirmativas a seguir:

 

I. Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total, ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

 

II. Contribuinte é o prestador do serviço.

 

III. As alíquotas máxima e mínima são 5% e 1%, respectivamente.

 

IV. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

 

Assinale a alternativa que indica as afirmativas CORRETAS.

  1. I, II e IV.
  2. II, III e IV.
  3. III.
  4. II e IV.
  5. Todas estão corretas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A opção indicada está correta porque reflete as previsões da Lei Complementar n.º 116/2003 sobre o ISS.

Responsabilidade tributária: a lei permite que o Município ou o Distrito Federal, por norma municipal, atribua a responsabilidade pelo crédito tributário a terceiro vinculado ao fato gerador, podendo essa atribuição excluir o contribuinte ou ser supletiva, abrangendo também multa e acréscimos legais. Trata‑se de previsão expressa sobre responsabilidade solidária ou substitutiva.

Contribuinte: no âmbito do ISS, o contribuinte é o prestador do serviço, ou seja, quem realiza efetivamente a atividade sujeita ao imposto.

Base de cálculo: o imposto incide sobre o preço do serviço, isto é, o montante cobrado pela prestação, que constitui a base de cálculo do ISS.

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