Questão FC519987
Segundo as disposições da Lei Nº 10.168/2000 e da Instrução Normativa Nº 2.053/2021, pode-se afirmar que:
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
IDECAN · 2024
Segundo as disposições da Lei Nº 10.168/2000 e da Instrução Normativa Nº 2.053/2021, pode-se afirmar que:
- A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) é uma contribuição social devida pelas empresas e incide sobre a folha de pagamentos de seus funcionários.
- A Contribuição Sindical é um tributo destinado ao financiamento de sindicatos laborais e é devida por todos os trabalhadores, independentemente de sua filiação sindical.
- A Contribuição Previdenciária do Empregador Doméstico é uma contribuição social que deve ser recolhida pelo empregador para financiar a seguridade social do empregado doméstico.
- A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas de incentivo à Cultura, ao Esporte e à Educação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Afirmativa correta porque a Contribuição Previdenciária do Empregador Doméstico é, de fato, uma contribuição social devida pelo responsável pela contratação — o empregador doméstico — com a finalidade de financiar a seguridade social do trabalhador doméstico.
Essa obrigação é legalmente prevista e o recolhimento incide sobre a remuneração do empregado (a base de cálculo), destinando recursos a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílios e pensões.
A Lei nº 10.168/2000 e a Instrução Normativa nº 2.053/2021 disciplinam a natureza, a obrigatoriedade e os procedimentos de apuração e recolhimento, com envio das informações e geração da guia por meio dos sistemas eletrônicos indicados (ex.: eSocial).
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