Questão FC519992
Conforme disciplina a Lei Complementar no 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISS)
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
VUNESP · 2024
Conforme disciplina a Lei Complementar no 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISS)
- incide sobre serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
- não incide sobre serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante concessão, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio, quando pago pelo usuário final do serviço.
- não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País, cujo resultado aqui se verifique, quando o pagamento for feito por residente no exterior.
- incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
- tem incidência independentemente do tipo de prestação, bastando que esteja qualificada como serviço.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 116/2003 estabelece expressamente que o ISS incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior.
Isso significa que a territorialidade do imposto não se limita à presença física do prestador: o fato gerador é a prestação do serviço constante da lista anexa, e a norma alcança situações em que a atividade tem origem fora do Brasil.
O objetivo prático é evitar a evasão tributária e assegurar a arrecadação municipal quando serviços prestados do exterior alcançam tomadores ou efeitos no território nacional.
Exemplos típicos: consultoria remota contratada de empresa estrangeira ou serviço cujo início ocorreu fora e foi continuado/consumado no Brasil — ambos sujeitam-se ao ISS conforme a LC 116/2003.
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