Questão FC519993
Nos termos da Lei Complementar no 123/2006, poderá ser beneficiada pelo regime diferenciado do Simples Nacional a pessoa jurídica
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
VUNESP · 2024
Nos termos da Lei Complementar no 123/2006, poderá ser beneficiada pelo regime diferenciado do Simples Nacional a pessoa jurídica
- de cujo capital participe outra pessoa jurídica.
- que participe do capital de outra pessoa jurídica, desde que não tenha por objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.
- que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.
- constituída sob a forma de cooperativa de consumo.
- cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 123/2006 prevê tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, e inclui, entre as pessoas jurídicas que podem optar pelo Simples Nacional, as constituídas sob a forma de cooperativa de consumo.
Isso ocorre porque a cooperativa de consumo, ao atender aos requisitos de enquadramento, é reconhecida como pessoa jurídica apta ao regime simplificado, beneficiando-se do recolhimento unificado e das alíquotas e procedimentos simplificados previstos na norma.
Para efetivar a opção, a cooperativa deve respeitar o limite de receita bruta e demais requisitos legais estabelecidos pela LC 123/2006, além de não estar sujeita a vedações específicas previstas na legislação.
Em suma: uma cooperativa de consumo pode ser beneficiada pelo regime do Simples Nacional, desde que cumpra os critérios legais exigidos para microempresa ou empresa de pequeno porte.
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