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Questão FC519994

Considere as afirmativas a seguir. I. Para ser considerada microempresa, a pessoa jurídica tem que auferir, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.

Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)

Instituto Consulplan · 2024

Considere as afirmativas a seguir.

 

I. Para ser considerada microempresa, a pessoa jurídica tem que auferir, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.

 

II. Para ser classificada e ter tratamento de empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica tem que ter, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

 

III. Os processos de abertura e de registro de microempresa e de empresa de pequeno porte deverão ter trâmite especial e simplificado, não se admitindo que sejam adotados meios eletrônicos para tais finalidades.

 

Com base no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, está correto o que se afirma em

  1. I, II e III.
  2. I, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e II, apenas.
  5. I e III, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Microempresa: classifica‑se a pessoa jurídica que, em cada ano‑calendário, aufere receita bruta igual ou inferior a \(R\$360.000,00\). Esse limite é o parâmetro objetivo para enquadramento como microempresa, tendo efeitos em regimes especiais de tributação e tratamento previsto no Estatuto.

Empresa de Pequeno Porte (EPP): será considerada EPP a pessoa jurídica que, em cada ano‑calendário, tenha receita bruta superior a \(R\$360.000,00\) e igual ou inferior a \(R\$4.800.000,00\). Ou seja, o limite inferior é estrito (>) e o superior é inclusivo (≤), determinando o tratamento jurídico‑tributário específico.

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