Questão FC519995
Considerando as disposições da Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de pequeno porte, analise as afirmativas a seguir. I. Nã
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
Instituto Consulplan · 2024
Considerando as disposições da Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de pequeno porte, analise as afirmativas a seguir.
I. Não poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto no referido Estatuto, pessoas jurídicas de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra pessoa jurídica.
II. A empresa de pequeno porte que, no decurso do ano-calendário de início de atividade, ultrapassar o limite proporcional de receita bruta de R$ 360.000,00 estará excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto.
III. Entende-se por Receita Bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, bem como os preços dos serviços prestados, excluídas as vendas canceladas e incluídos os descontos incondicionais concedidos.
Assinale a alternativa correta.
- As afirmativas I, II e III são falsas.
- Apenas a afirmativa I é verdadeira.
- Apenas a afirmativa II é verdadeira.
- Apenas a afirmativa III é verdadeira.
- São verdadeiras apenas as afirmativas I e II.
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Gabarito
A
Comentário do professor
I — Falsa: a LC 123 não veda o tratamento diferenciado simplesmente porque há participação de pessoa física que seja empresário ou sócia de outra pessoa jurídica. O que a norma prevê é a agregação de receitas e vedações específicas (por exemplo, participação de pessoa jurídica ou de entes públicos); a mera condição de empresário/sócio não implica, por si só, exclusão automática.
II — Falsa: no ano‑calendário de início de atividade aplica‑se o limite de forma proporcional aos meses de funcionamento. Se for ultrapassado, a consequência não é exclusão imediata naquele mesmo ano, mas reclassificação/exclusão para os períodos subsequentes. O limite proporcional é calculado por \(360.000 \times \frac{n}{12}\).
III — Falsa: a definição de receita bruta exclui as vendas canceladas e também os descontos incondicionais concedidos (ou seja, estes reduzem a receita), não os inclui como afirmou a assertiva.
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