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Questão FC519996

Quanto às disposições da Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, analise as afirmativas a seguir. I. São isentos do imposto

Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)

Instituto Consulplan · 2024

Quanto às disposições da Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, analise as afirmativas a seguir.

 

I. São isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que não correspondam a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

 

II. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma estabelecida pela Junta Comercial, sendo irretratável para todo o ano-calendário.

 

III. O valor devido mensalmente pela microempresa ou pela empresa de pequeno porte, considerando as informações prestadas no sistema eletrônico de cálculo, tem caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nele prestadas.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, II e III.
  2. I, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e II, apenas.
  5. I e III, apenas.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

I. A Lei Complementar nº 123/2006 prevê que são isentos do imposto de renda — na fonte e na declaração de ajuste — os valores efetivamente pagos ou creditados ao titular ou sócio de ME/EPP optante pelo Simples Nacional, desde que não se confundam com pró‑labore, aluguéis ou serviços prestados. Em outras palavras, a distribuição de lucros, quando comprovadamente distinta de remuneração pelo trabalho ou prestação de serviços, não sofre tributação na pessoa física do beneficiário.

III. O sistema eletrônico de cálculo do Simples gera o valor devido mensalmente que tem caráter declaratório. Esse documento constitui confissão de dívida e é instrumento hábil e suficiente para a exigência administrativa dos tributos e contribuições não recolhidos, com base nas informações prestadas pela empresa.

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