Questão FC519997
Não poderá recolher os impostos e as contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que se enquadre nas seguintes condições, EXCETO:
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
Instituto Consulplan · 2024
Não poderá recolher os impostos e as contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que se enquadre nas seguintes condições, EXCETO:
- Dedicar-se ao loteamento e à incorporação de imóveis.
- Ser geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica.
- Possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade esteja suspensa.
- Executar operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive sob a forma de empresa simples de crédito.
- Prestar serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa trata de débitos cuja exigibilidade está suspensa. Isso significa que, embora exista um débito formal (com o INSS ou com as Fazendas Públicas), seu cumprimento está temporariamente impedido por ato jurídico.
São exemplos de suspensão: parcelamento com efeito suspensivo, depósito em juízo do montante discutido, ou decisão administrativa/judicial que susta a cobrança. Enquanto a exigibilidade estiver suspensa, não há possibilidade de cobrança executiva.
Por essa razão, tais débitos não configuram óbice para enquadramento no Simples Nacional. A lei admite a opção mesmo quando existam dívidas cuja exigibilidade esteja suspensa, pois a empresa não está, efetivamente, inabilitada para cumprir a obrigação naquele momento.
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