Questão FC519998
Servidores públicos em geral e, particularmente, aqueles responsáveis ou envolvidos em funções que exigem conhecimentos relativos à contabilidade e à tributação, se deparam com esp
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
Instituto Consulplan · 2024
Servidores públicos em geral e, particularmente, aqueles responsáveis ou envolvidos em funções que exigem conhecimentos relativos à contabilidade e à tributação, se deparam com esparsa legislação e normas infralegais. Por isso, se torna importante ter conhecimento sobre a existência desses documentos e a que eles se dedicam. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A Lei Complementar Federal nº 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
- A Lei Complementar Federal n
º116/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal. - As pessoas físicas que perceberem renda ou proventos de qualquer natureza são contribuintes do imposto sobre a renda, não se admitindo distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão.
- O Decreto Federal n
º9.580/2018 regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal. - A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n
º971/2009 trata de normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque o Decreto nº 9.580/2018 não trata do ISSQN. Esse decreto aprovou o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), disciplinando normas relativas aos tributos federais sobre a renda.
O ISSQN é tributo de competência municipal, prevista na Constituição Federal (art. 156), e sua disciplina depende de lei municipal e de normas complementares em âmbito local. A matéria federal do RIR/2018 não alcança a tributação, fiscalização ou arrecadação do ISS, que é regulada, em âmbito nacional, por instrumentos como a Lei Complementar nº 116/2003 e pelos atos normativos dos próprios municípios e do Distrito Federal.
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