Questão FC519999
José, ao analisar a imunidade tributária, importante fator de desoneração, concluiu o seguinte: I. Por conta da imunidade recíproca, é vedada, ao município de Cotia, a instituição
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
Instituto Consulplan · 2024
José, ao analisar a imunidade tributária, importante fator de desoneração, concluiu o seguinte:
I. Por conta da imunidade recíproca, é vedada, ao município de Cotia, a instituição de taxas sobre o patrimônio, renda ou serviços do Estado e da União.
II. Entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes municipais, são imunes a tributos.
III. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, são imunes a impostos.
IV. O patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, são imunes a tributos.
Nos termos do que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, está correto o que se afirma em
- I, II, III e IV.
- III, apenas.
- I e II, apenas.
- II e IV, apenas.
- I, II e IV, apenas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Imunidade prevista no art. 150, VI, d da Constituição alcança livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. Trata‑se de vedação constitucional à instituição de impostos sobre esses objetos, independentemente do ente federado (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios).
É importante destacar que se trata de imunidade (proibição de instituir o tributo), não de isenção administrativa; assim, não se exige lei declaratória para reconhecer a vedação constitucional. Também incide apenas sobre a espécie tributária imposto, sem alcançar necessariamente contribuições ou taxas, que podem ter regramentos distintos.
Em resumo: a Constituição protege a circulação e a impressão desses produtos, impedindo que sejam gravados por impostos pelos entes federativos.
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