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Questão FC520001

De acordo com o regime tributário do Simples Nacional, estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006, que trata sobre o tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas

Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)

QUADRIX · 2024

De acordo com o regime tributário do Simples Nacional, estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006, que trata sobre o tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), assinale a alternativa correta.

  1. As alíquotas aplicadas no Simples Nacional são fixas e não variam de acordo com o faturamento anual da empresa.
  2. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional devem apurar e recolher separadamente os tributos federais, os estaduais e os municipais.
  3. As empresas optantes pelo Simples Nacional estão obrigadas a recolher o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) de forma individual, mesmo que tenham optado pelo regime simplificado.
  4. O Simples Nacional é obrigatório para todas as microempresas e todas as empresas de pequeno porte, independentemente de sua atividade econômica.
  5. O Simples Nacional permite que as microempresas e as empresas de pequeno porte recolham tributos de forma unificada em uma única guia de pagamento, com base em uma alíquota aplicada sobre a receita bruta.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Simples Nacional permite a arrecadação unificada por meio de uma guia única (DAS), facilitando o cumprimento das obrigações tributárias das ME e EPP. Essa sistemática substitui o pagamento separado de vários tributos federais, estaduais e municipais, como IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, COFINS, IPI, ICMS, ISS e a contribuição patronal (quando cabível).

A base de cálculo é a receita bruta mensal da empresa e a tributação se dá pela aplicação de uma alíquota aplicável ao estabelecimento, definida conforme o anexo e a faixa de receita. Em termos práticos:
\( imposto\ devido = Receita\ Bruta \times Alíquota\ efetiva \)

A alíquota é progressiva e pode incluir uma parcela a deduzir por faixa, de modo que a carga efetiva varia conforme o faturamento e a atividade econômica.

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