Questão FC520002
O imposto de renda a pagar incidente sobre o lucro da empresa é uma obrigação efetiva com o governo federal. A esse propósito, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
QUADRIX · 2024
O imposto de renda a pagar incidente sobre o lucro da empresa é uma obrigação efetiva com o governo federal. A esse propósito, assinale a alternativa correta.
- Na opção pelo pagamento mensal, apurado saldo negativo, em 31 de dezembro, poderá o mesmo ser compensado com o imposto devido a partir do ano subsequente.
- As pessoas jurídicas desobrigadas da apuração de apuração pelo lucro real poderão calcular o imposto por estimativa, trimestralmente.
- Não exercida a opção pelo pagamento por estimativa, o cálculo e o pagamento do imposto deverão ser efetuados mensalmente.
- O arbitramento do lucro é uma faculdade do contribuinte, que pode ser exercida quando tal opção for financeiramente justificável.
- O contribuinte poderá pleitear a restituição do imposto se, em três períodos consecutivos de apuração, registrar prejuízo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Ao optar pelo pagamento mensal do imposto de renda sobre o lucro, a empresa faz apurações periódicas durante o ano. Se, em 31 de dezembro, resultar em saldo negativo (ou seja, créditos e pagamentos antecipados superiores ao imposto devido), esse montante configura um crédito tributário que pode ser utilizado posteriormente.
Na prática, o saldo negativo apurado passa a ser compensado contra o imposto devido a partir do ano subsequente. Pode-se entender por \(Saldo\ negativo = Pagamentos\ efetuados + Retenções - Imposto\ apurado\); quando o resultado for negativo, há crédito a compensar.
É fundamental manter documentação e escrituração que comprovem os pagamentos e retenções para legitimar a compensação na apuração seguinte, observando os procedimentos e prazos legais.
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