Questão FC520005
A empresa ABC Ltda., notificada de lançamento tributário relativo ao imposto municipal sobre serviços (ISS) incidente sobre o que ela considera serem receitas de royalties, resolve
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
VUNESP · 2024
A empresa ABC Ltda., notificada de lançamento tributário relativo ao imposto municipal sobre serviços (ISS) incidente sobre o que ela considera serem receitas de royalties, resolve propor ação judicial com o objetivo de desconstituir o lançamento tributário, fazendo uso de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova pericial. Neste contexto, é correto afirmar que a empresa deve propor a seguinte medida judicial:
- ação consignatória.
- mandado de segurança.
- ação declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária.
- ação anulatória.
- embargos à execução fiscal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A ação anulatória é a medida judicial adequada para a empresa que busca a nulidade do lançamento tributário. Trata‑se de ação destinada a desconstituir ato administrativo fiscal viciado, com pedido para que o Judiciário reconheça a ilegalidade ou irregularidade do lançamento.
Na anulatória o autor pode empregar todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive a prova pericial, essencial quando se discute a natureza econômico‑jurídica das receitas (por exemplo, se são royalties e, portanto, fora do campo do ISS).
Se acolhido o pedido, o juiz declara a invalidade do lançamento, afastando a cobrança decorrente do ato viciado e possibilitando, quando cabível, a restituição de quantias indevidamente pagas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em