FC ConcursosFC Concursos

Questão FC520010

O Município Delta, relativamente aos imóveis rurais nele situados, optou por fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), pelo que passou a ficar com

Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)

AVANÇASP · 2024

O Município Delta, relativamente aos imóveis rurais nele situados, optou por fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), pelo que passou a ficar com a totalidade do ITR arrecadado nessa situação. Neste sentido, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

  1. o ITR é de competência dos Estados, motivo pelo qual não pode ser fiscalizado, cobrado e arrecadado pelo Município Delta.
  2. o Município Delta pode fiscalizar e cobrar o ITR se assim optar, na forma da lei, e, desde que não implique em redução do imposto ou em qualquer outra forma de renúncia fiscal.
  3. a fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município Delta autoriza este a reter apenas 50% (cinquenta por cento) do produto arrecadado como forma de contraprestação pela fiscalização e cobrança no lugar da União.
  4. o Município Delta pode optar apenas por fiscalizar o ITR, pois a cobrança cabe apenas ao ente que detém competência para a instituição deste imposto, no caso, a União.
  5. o Município Delta, quando da fiscalização e cobrança do ITR, relativamente aos imóveis rurais nele situados, não pode ficar com a totalidade do produto arrecadado, pois implica em renúncia fiscal pela União, vedada por lei.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

A Constituição Federal autoriza o Município a fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) quando assim optar, conforme o disposto no art. 153, § 4º, III. Essa previsão transfere ao ente municipal a atribuição de administração do tributo, observadas as regras legais.


Essa opção deve ocorrer na forma da lei e sujeita-se à condição de que não implique redução do imposto nem qualquer outra forma de renúncia fiscal, preservando-se a base e as alíquotas definidas pela União.


Ao exercer tal opção o Município passa a receber a totalidade do produto da arrecadação relativa aos imóveis situados em seu território, conforme o art. 158, II da CF.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo