Com base na Lei Complementar Federal nº 63/1990, analise as afirmativas abaixo e responda a alternativa correta:

1. 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores licenciados no território de cada Município serão imediatamente creditados a este, através do próprio documento de arrecadação, no montante em que esta estiver sendo realizada.
2. Até o segundo dia útil de cada semana, o estabelecimento oficial de crédito entregará, a cada Município, mediante crédito em conta individual ou pagamento em dinheiro, à conveniência do beneficiário, a parcela que a este pertencer, do valor dos depósitos ou remessas feitos, na semana imediatamente anterior, na conta de participação dos Municípios no Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações.
3. 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação serão creditados, pelos Estados, aos respectivos Municípios.
4. Trimestralmente, os Estados publicarão no seu órgão oficial a arrecadação total do IPVA e ICMS e o valor total dos recursos da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, arrecadados ou transferidos no mês anterior, discriminadas as parcelas entregues a cada Município.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 17/02/2026