Questão FC520013
Assinale a alternativa que corretamente lista as empresas que podem se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
IDECAN · 2024
Assinale a alternativa que corretamente lista as empresas que podem se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
- Filiais ou agência de representação de empresas estrangeiras que tenham sede no exterior cujo faturamento anual esteja limitado a R$ 5,2 milhões.
- Pessoas jurídicas constituídas sob a forma de cooperativas, que tenham por missão o desenvolvimento regional que facilitam o acesso ao crédito para os seus cooperados.
- A pessoa jurídica cujo sócio ou titular seja administrador de outra pessoa jurídica cujo faturamento anual seja superior a R$ 4,8 milhões.
- A empresa individual de responsabilidade limitada que aufira receita bruta anual inferior a R$ 4,8 milhões, ainda que em seu capital haja participação de outra pessoa jurídica.
- A sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário que aufira receita bruta anual inferior a R$ 4,8 milhões, observando os enquadramentos dentro desse limite para microempresa e empresa de pequeno porte.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte concede tratamento jurídico diferenciado às pessoas empresárias que se enquadrem como microempresa ou empresa de pequeno porte. Podem beneficiar‑se as diversas formas de organização empresarial desde que atendam ao limite de receita bruta anual inferior a R$ 4,8 milhões.
Specifica‑se que a sociedade simples (coligações de profissionais), a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário (pessoa física empresário) são espécies jurídicas previstas na norma que podem optar pelo regime, observando os respectivos enquadramentos dentro desse teto para caracterização como ME ou EPP.
Importante: além do limite de receita, é necessário cumprir os demais requisitos e vedações legais para usufruir do tratamento diferenciado.
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