Questão FC520017
Uma empresa de responsabilidade limitada, devidamente registrada no registro competente, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00, nos termos da L
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
IDCAP · 2024
Uma empresa de responsabilidade limitada, devidamente registrada no registro competente, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, deverá ser considerada:
- Empresa de pequeno porte.
- Microempresa.
- Empresário individual.
- Empresário-limite.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 123/06 classifica empresas quanto à receita bruta anual, independentemente da sua forma societária. Assim, uma sociedade por quotas (limitada) é categorizada conforme os limites de faturamento previstos na norma.
Quando a empresa aufere, em cada ano-calendário, receita bruta \(> R\$360.000,00\), ela ultrapassa o teto da microempresa e passa a integrar a categoria de Empresa de Pequeno Porte (EPP). Em termos práticos: a classificação decorre do critério quantitativo do faturamento.
Essa qualificação impacta regimes tributários e benefícios previstos no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, influenciando obrigações acessórias e acesso a tratamentos diferenciados.
Portanto, pela regra de faturamento da LC 123/06, a empresa será considerada Empresa de pequeno porte.
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