Questão FC520021
Mediante Lei Complementar nº 116, de 2003, assinale a alternativa incorreta.
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
Unifil · 2024
Mediante Lei Complementar nº 116, de 2003, assinale a alternativa incorreta.
- O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços.
- O imposto de que trata esta Lei Complementar não incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
- Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
- A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque a Lei Complementar nº 116/2003 tributa a prestação de serviços constantes da lista anexa independentemente da forma de exploração.
O fato gerador do ISS é a própria prestação do serviço; portanto, quando o serviço é efetivamente prestado por empresa concessionária, permissionária ou autorizatária, a cobrança de tarifa pelo usuário final não afasta a incidência do imposto.
Em suma: a existência de autorização, permissão ou concessão e o recebimento de tarifa não conferem, por si só, imunidade ou não-incidência ao ISS; o critério é a prestação do serviço elencado na lei.
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