Sobre as pessoas jurídicas que não poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n. 123/06, marque V para as afirmativas verdadeiras e F pa

Gabarito

A

Comentário do professor

A sequência F − F − V − V está correta em razão das regras da Lei Complementar n. 123/2006 sobre quem pode optar pelo Simples Nacional.

1) A afirmação de que é vedado beneficiar pessoa jurídica cujo capital social conte com pessoa física é Falsa: a presença de sócios ou quotistas pessoas físicas é exatamente a situação típica das microempresas e empresas de pequeno porte, não sendo impeditiva.

2) A ideia de que é vedado o benefício àquela que seja filial de empresa com sede em outro estado também é Falsa: filiais podem optar pelo Simples desde que a empresa principal e a filial atendam aos requisitos de faturamento e às demais vedações legais.

3) A vedação às cooperativas (exceto as de consumo) é Verdadeira: a LC 123 exclui cooperativas das hipóteses de opção, salvo explicitamente as cooperativas de consumo.

4) A proibição para pessoa jurídica que participa do capital de outra pessoa jurídica é Verdadeira: a participação societária de pessoas jurídicas constitui hipótese de impedimento para optar pelo regime diferenciado.